DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; CARREIRA SUPERIOR

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              30885 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, moveu um ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o direito às vantagens alcançadas e ocorridas na carreira, mesmo na inatividade, com caráter de reclassificação ou reestruturação, fundamentado na Lei n° 1050 de 03/01/1950, com a finalidade de sua reclassificação a carreira superior. telegrafista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido.

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