DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESTITUIÇÃO

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              procuração tabelião rua do Carmo 60, em 1954. Código Penal Militar, artigo 181 e 157. código do processo civil, artigo 159. decreto 9500, artigo 85, de 23/07/1946
              30147 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A advogada mulher Carolina Satto Mayor tinha escritório à rua São José, 50, e o suplicante residia à rua Tuaumã, 5 apartamento 601. Este ingressa na Escola de Aeronáutica em 1544 com voluntário, mas excluído da Força Aérea Brasileira por ter cometido crime. Foi condenado a 17 anos de prisão, mas obteve ordem de habeas-corpus. Defendendo o restabelecimento de direitos civis, pediu os ordenados, dos quais ficara privado. Deu à causa o valor de Cr$ 40.000,00. O processo foi arquivado pelo desinteresse das partes

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