DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Certidão, emitida pela Diretoria do Domínio da União, 1942. Procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 03/12/1946. Cópia de Guia de calçamento emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1942. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 24/01/1947, 19/01/1942, 31/03/1943. 24/07/1941. Cópia de Título de Remissão de Fôro, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1942. Cópia de Boletim interno da Secretária Geral do Ministério da Guerra, nº269, de 16/11/1944. Cópia de Certidão de Transcrição das Transmissões, 2º Oficial, Capital Federal, 1944. Código do Processo Civil, art. 846, 842- II. Decreto-Lei nº1763 de 1939. Decreto nº24515/1934.
              39716 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um Agravo de Instrumento referente à Ação de Força Nova Espoliativa proposta contra a Construtora de Pontes e Estradas Rio LTDA frente ao recurso interposto pelas suplicantes, mas negado pelo TFR; Trata-se de um Agravo ao qual o TFR negou Provimento. Inicio do Processo: 07/12/1946; Fim do Processo: 09/01/1947;

               Sin título