DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; REVOGAÇÃO

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              Processo Judicial
              18818 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um ofício em referência à cantra-fé relativa à revogação de mandato, conferida a Oscar Pereira da Silva, pela Academia de Commercio de São José, da cidade de Guaxupé, Minas Gerais. A autora requer que se satisfaça o Decreto n° 512 de 12/04/1847. A diligencia já estava concluída, não havendo mais o que providenciar.

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