A autora era sediada na cidade do RJ à Avenida General Justo, 275. Obtivera autorização para importação de 500 peças para motor de avião. A carga chegou dos EUA pelo vapor Santa Rita. O primeiro réu alegou diferença entre o produto licenciado e o importado, e impôs multa de 100 por cento. Pediu contra o primeiro réu uma liminar para retirada da mercadoria sem as cobranças ilegais, e contra o segundo réu para cobrança limitada da Taxa de Armazenagem. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas o seguimento do recurso foi negado