DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              19413 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A firma comercial suplicante era sediada em São Luis, Maranhão, e pediu o valor de Cr$ 70.308,00 com o ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima no vapor Lloyd Canadá, do porto de São Luis, ao porto do Rio de Janeiro. Era arroz com seguro previsto em resolução no. 1345 da Comissão de Marinha Mercante, responsabilidade civil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu do ofício, o réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte.

              Sin título
              24387 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

              Sin título
              37217 · Dossiê/Processo · 1952; 1953
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, seguradora estabelecida na Rua do Carmo, 9, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 19.122,10 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação extinta por falta de objeto

              Sin título
              33966 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era sediada na Rua 7 de Setembro, 94. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 31.940,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303, Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 985 e 1524. A ação foi julgada procedente em parte, em 18/03/1955. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte à apelação da ré, em 06/12/1955. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 18/10/1962

              Sin título
              34041 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras eram companhias de seguros e contrataram um seguro com diversas empresas, sobre mercadorias que foram embarcadas em navios da ré e extraviadas ou roubadas, obrigando-as ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 170298,00. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso ex-ofício a ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, e deu provimento, em parte, ao apelo do réu

              Sin título
              34200 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131961, 90. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu, em parte, ao do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados

              Sin título
              34734 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sediada na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeirª Requereram contra a ré o pagamento de uma indenização no valor de 4.567,50 cruzeiros, referente à cobrança de quota de contribuição de avaria grossa. Em 1969 a carga pertencente à suplicante foi transportada pelo navio Rio Doce, de propriedade da ré, o qual arribou forçosamente no Rio, causando avaria no sal transportadª A ação foi julgada extinta, após desistência do autor por acordo entre as partes

              Sin título
              35741 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, Companhias de Seguros, com sede à Rua Debret, n°79, 10° andar, RJ, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, n°1 para condenar a mesma o pagamento de indenização pelo extravio de mercadoria segurada pelas autoras, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e Decreto n°19473, de 10/12/1930 e demais leis que regulam questões de seguro e transporte. As autoras, em face de contratos firmadas, pagaram indenização pelo extravio de volumes de mercadoria transportados pelo navio Buarque da ré, verificado no porto de destino na descarga do citado navio. Como sempre pelos roubos, avarias e extravios de volumes que lhe são confiadas, desde o seu embarque até a sua descarga e não pode se eximir de restituir de indenizar as mercadorias que lhe foram confiadas, caso ocorra os prejuízos citados das mercadorias, 73 rolos de arame. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos

              Sin título
              28602 · Dossiê/Processo · 1948; 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Rua da Alfândega, 111, Rio de Janeiro, era seguradora de diversas mercadorias de várias empresas em vapores de propriedade da ré. Foi verificado, contudo, a falta de algumas mercadorias, causando prejuízos em virtude de extravio e roubo ocorrido. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 383.893,20, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 1524. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

              Sin título
              25326 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Autora segurou mercadorias transportadas pela ré. Foram embarcadas 1000 tábuas de pinho, sendo desembarcadas somente 929. Outro embarque foi segurado, sendo embarcados 290 atados de aplainados em madeira, mas apenas 270 chegaram ao destino. Autora pagou indenização total no valor de CR$ 120 550,30 e requer ressarcimento acrescido de juros. seguro marítimo. Ação foi julgada perempta.

              Sin título