DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; SEGURO; PERDAS E ROUBOS

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              34504 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Comarca de Belém, e como armadora do Vapor Cidade de Manaus, teria responsabilidade civil sobre roubo e extravio de mercadorias a bordo, conforme o Código Comercial, artigo 7287. A seguradora estrangeira tinha escritórios na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e pediu o valor de Cr$ 153.341,00 como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguros. A carga marítima era de bebidas e latas de carne bovina. Pediu-se cômputo de correção monetária, diferença de poder aquisitivo da moeda, e a tabela de coeficientes do Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

              The Prudential Assurance Company Limited (autor). Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Para (réu)
              32999 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era Sociedade de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecia-se na Cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 103/06ª andar, e com sub-rogação de direitos de seus segurados pediu o valor de NCr$ 934,08 cruzeiros novos como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima segurada. O sinistro sobre os fardos de papel com linhas d´água para impressão ocorreu no Navio Alaparsk, por isso de responsabilidade civil da transportadora, sociedade de economia mista à Rua do Rosário, 1/14ª andar. Vapor de nacionalidade e bandeira Russa. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offíciª O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

              The Yorkshire Insurance Company Limited (autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)