DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              28326 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial artigo 519 e 728, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$71.666,00, devido ao extravio das mercadorias seguradas navios da ré seguro marítimo. A autora desistiu da ação. Desistência. Juiz final Polinício Buarque de Amorim

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              25785 · Dossiê/Processo · 1952; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, com sede em Porto Alegre e agência na capital federal à Rua do Rosário, 99, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas aos navios Rio Solimões e Rio Doce de propriedade do suplicante. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 3148,90. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento em parte confirmando a sentença e excluindo os honorários do advogado. O réu embargou o acordo. Teve seu recurso aceito, então o réu interpôs um recurso extraordinário alegando prescrição da ação porém o Tribunal Federal de Recursos

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              31382 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede na Rua da Quitanda, 3, contratou o seguro de diversas mercadorias com companhias distintas que foram embarcadas nos navios da ré e avariadas durante a viagem. De acordo com o Código Comercial, artigo 494 e 728, o Decreto nº 19473 de 10/12/1950 e o Código do Processo Civil, artigo 64, requerem uma indenização do valor de Cr$ 15301,90, referentes ao pagamento de seguro, alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Filho, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

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              28339 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, com seguradora efetuou o pagamento de uma indenização no valor de CR$32.747,10, correspondente a mercadorias embarcadas em navio da ré e que devido a roubo não foram entregues. A suplicante, conforme o Código Civil, artigos 985, 1524 e 1506 e o Código Comercial artigos 728, 80, 101, 105, 519 e 529. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de sua indenização no valor de CR$32.747,10. A autora desistiu da ação em 1960, com o juiz final Amílcar Laurindo Ribas

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              33518 · Dossiê/Processo · 1952; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$755.863,40, referente aos prejuízos causados nas mercadorias por ela asseguradas, e transportadas pela ré. No desembarque foi verificado um incêndio a bordo do Vapor Itaquecé, atingindo algumas mercadorias. A suplicante fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigo 449. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento à apelação. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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              34705 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que realizou um contrato de transporte de mercadorias com a suplicada. Foi verificado, posteriormente, a falta de 1089 quilos de feijão preto procedente de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 35.392,30. O suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial, artigos 101e 105, e o Código Civil, artigo 159. A autora desistiu da ação

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              24019 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502. Contratara um seguro com a Indústria e Comércio Ypiranga Limitada sobre mercadorias embarcadas no navio Rio Amazonas, no porto de Fortaleza, com destino ao de São Luís do Maranhão. Ao chegar no seu destino, constatou-se a falta destas mercadorias. Alegando responsabilidade do réu, e fundamentado no Código Comercial, artigo 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a autora requereu o pagamento do valor de Cr$945,00 cruzeiros. A ação foi julgada prescrita

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              24537 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada na Rua México, 3, Rio de Janeiro, contratou um seguro de mercadorias embarcas em navios da ré que foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 13.271,90 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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              24912 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, como seguradora de mercadorias, foi obrigada a indenizar sua segurada. Isso porque as mercadorias transportadas pelo réu causaram prejuízos por irresponsabilidade do mesmo. Esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 62 150,00. O juiz deferiu o requerido

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