DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              27277 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade de seguros com sede na Rua Siqueira Campos, 1193, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou umseguro com a Mercantilarroz Sociedade Anônima de sacos de arroz que foram embarcados no navio Rio Gurupi, propriedade do réu, com destino a Recife, Pernambuco, e que estavam avariados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 17.246,60. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, e alegando responsabilidade do réu pelo transporte, requereu a restituição da quantia paga como indenização. O juiz Welligton Moreira Pimentel foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido

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              36334 · Dossiê/Processo · 1954; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 7.247,50, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF indeferiu o recurso

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              27454 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em São Paulo na Rua Direita, 49, Rio de Janeiro, e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, contratou o transporte de várias mercadorias com a ré que foram extraviadas. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor de CR$38.616,90 referente a quantia de mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente por Manoel Antônio de Castro Cerqueira, em parte, recorrendo para o Tribunal Federal de Recursos de ofício. Ambos apelaram é o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da seguradora e deu provimento à da transportadora

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              27598 · Dossiê/Processo · 1961
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em Salvador, Bahia com sucursal na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, fez um seguro de mercadorias embarcadas no navio Arintibó de propriedade da ré, Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, com destino à Belém, Pará. Acontece que houve extravio, obrigando ao pagamento do valor de CR$ 23.9+93,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 , 529 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a autora requereu a restituição da quantia mencionada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Pediu-se baixa dos autos devido a composição amigável

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              28239 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita

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              29017 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 58.540,20 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas do suplicado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e a apelação da ré. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos

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              24275 · Dossiê/Processo · 1950
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era profissão comerciante, estabelecido na Rua Major Facundo, 339, Fortaleza. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de 12893,70 cruzeiros, referente ao extravio de tecidos de algodão> de sua propriedade, que foram transportados pelo vapor nacional Aramtibó, pertencente à suplicada. Processo faltando folhas

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              19802 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era firma comercial de Porto Alegre Rio Grande do Sul e fez com o suplicado um contrato de transporte marítimo de carga de arroz, pagando ainda 4 por cento sobre o frete para um seguro de responsabilidade do armador. Foi pedido o valor de 12.793,00 cruzeiros por falta en carga marítima. Foram perdidos centenas de sacos de arroz japonês no vapor Rio Garupi e vapor Lloyd Uruguai. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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              34885 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, estabelecida na Rua México, 3, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 19.656,00, correspondente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O recurso foi admitido, conhecido e provido

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              35162 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.044,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente as ações e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, mas não tomou conhecimento do recurso do juiz. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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