DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; IMPOSTO DE RENDA

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              Guia de pagamento Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964. Relação dos notificados com os devidos valores, 1963. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 4357 de 1964
              39171 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nos autos de um mandado de segurança impetrado por Rachel da Silveira Netto e outros, alegaram que eram contra a cobrança do empréstimo compulsório proposto pelo réu, conforme a Lei n° 4242 de 1963. Pediram suas aceitações como litisconsortes no processo. Processo inconcluso.

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