DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              20332 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

              Fazenda Nacional (autor). Companhia Cervejaria Victoria (réu)