DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; FISCAL; MULTA

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              Mandado de Intimação e Penhora, 1937. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ. Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1933. Acórdão n. 363 do Conselho de Contribuintes. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Decreto nº 20350. Código Penal, artigo 83
              18625 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu o valor de 2:127$000 réis resultantes de multa e diferença entre o produto de venda de apólices dadas em caução, mais revalidação de selo. A ré estabelecia-se à Avenida Venezuela no. 43. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

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