O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente a Capital Federal à Rua Antonio Basílio, 46. Em 1943 como Tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, verificou desfalque de 900 estampilhas do imposto do selo, no valor total de CR$9000,00. Para o inquérito policial, recolheu por si e por seus ajudantes Ibrantino Sotto Maior Ramos e Augusto Pedreira FErreira, o valor referido. Nada terndo sido provado, pediu a retituição do deposito por parte da união, ou indenização de seguros. que havia contratado da 2a. ré com sede na cidade de S. P. e filial no RJ à Av. Graça Aranha, 206. As partes entraram em acordo e desistiram da ação

O autor, estado civil casado, aposentado no cargo de Oficial de Justiça do Distrito Federal, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 84, alegou que em 25/10/1941 foi aposentado por ato do Presidente da República. Seus proventos, porém, não corresponderiam a sua atividade, conforme o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 199. O suplicante havia sido aposentado pelo padrão E e no quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores recebendo um valor de 600,00 cruzeiros e não 100,00 cruzeiros. O autor requereu a condenação da ré no pagamento da diferença de todos os seus vencimentos. A ré foi absolvida e o autor condenado nas custas do processo

A autora, mulher, assistida por seu marido Raphael Nisac de Souza, requereu o pagamento do valor de 285:363$350 réis, juros da mora e custas, referente ao gasto com reconstrução do prédio na Rua do Rosário, 170, na cidade do Rio de Janeiro, e os aluguéis que deixou de receber durante um ano. O prédio tinha sido alugado a S. A. Vanguarda, onde instalou as oficinas do Jornal Vanguarda, que apoiava o governo do presidente Washington Luiz. Com a Revolução de 1930, o prédio sofreu um assalto promovido por desordeiros. Alega que o governo de Getúlio Vargas era responsável, pois deveria prover a defesa e zelar pela vida e propriedade dos cidadãos. Os autos são a junção de dois processos. Na 1a. parte foi julgada improcedente a ação e expedido o mandado executivo. Na 2a., tem início a penhora. A autora entra com recurso de embargo, mas não consta resultado deste recurso

Os suplicantes, sociedade sediada em São Paulo propôs uma ação de consignação de pagamento contra o réu e requereu a citação da suplicada para que receba as contribuições que lhe são devidas pela suplicante, sob pena de as mesmas serem depositadas na forma da lei. O juiz julgou na forma legal supracitada o depósito subsistente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 193,40, referente a pensão recebida por antecipação de pagamento, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia citada, sob pena de revelia. Foi deferida a inicial

Trata-se de uma carta precatória, a fim de intimar a Madeira Mamoré Railway Company para pagar dentro do prazo legal à Deolinda Borges de Serpa, mulher, estado civil viúva do José de Serpa, ex-Procurador Fiscal da Fazenda Nacional na qualidade de herdeira e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido, o valor de 59:863$833, referente a um executivo fiscal por parte da Fazenda Federal contra a madeireira cujo procurador era seu marido. O juiz deferiu o requerido.

A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida no valor de 18.864,00 cruzeiros, referente ao Imposto do Selo, conforme o Decreto 32392 de 09/03/1953. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros por maioria de votos negaram provimento

A suplicante requereu a expedição de mandado Executivo contra os suplicantes, para o fim de pagarem as prestações em atrasos referentes a contrato de empréstimo no valor de Cr$ 25.000,00, feito entre as partes, sob pena de penhora do imóvel sito à Rua Senador Jaguaribe, 34, Engenho Novo, dado em garantia aos suplicados. Deferiu o pedido

A suplicada era credora de CR$ 420.368,50 por serviços prestados ao suplicante, porém se recusa a receber tal quantio sem justa causa. A Lei nº 2546 de 16/07/1955 assegurou à suplicante o pagamento sem juros dentro de 30 dias. A suplicante requereu um representante legal para comparecer ao cartório e receber a importância que desejava pagar, ou caso isso não ocorresse, fosse feito um depósito no Banco do Brasil. Requereu ainda a condenação da ré a pagar as custas processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.368,50. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos