A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Alegria, 187, por falta de pagamento do aluguel mensal, em 6 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 135$000 réis. Foi deferido o requerido e expedido o mandado

Em autos de prestação de contas o réu por si e como representante da extinat firma adolpho schimdt e companhia contra o banco do brasiL, tinha paresentado reconhecimento de dívida com hipoteca e penhor, de adolpho e su mulher ao ,banco do brasil. O presente consiste no agravo à egregia camara da corte de apelação, por parte do banco, por ter tido seus embargos recusados e a anulaçao de escritura. O juiz julgou nulo

O suplicante era proprietário, estado civil; desquitado, com escritório à Rua da Candelária, 9, Rio de Janeiro. Requereu o pagamento dos juros de 6 por cento sobre o montante da indenização referente à desapropriação dos imóveis à Praça da República, 59, Centro, Rio de Janeiro, e Rua do Senado, 162, RJ, pelo Decreto nº 8681 de 05/02/1942, desde a data de imissão de posse em 20/11/1944 até o efetivo pagamento da indenização em 02/09/1947, período durante o qual o suplicante ficou privado de qualquer renda. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

O processo se inciou em um inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas por despachos aduaneiros que declararam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 10 notas de importação com várias Companhia Mercantis, navios, Companhias de transportes marítimos, formando o Anexo E, com relatório da comissão. Trata-se de um anexo.

Trata-se de 3º volume, sem petição, trâmites nem sentença, o processo constitui-se somente de documentos em anexo, todos de contrato de transporte marítimo e conhecimento de carga da Companhia Navegação Lloyd Brasileiro, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O processo vai da página 576 a 1050. Não contem informações

A autora era credora do réu no valor de 23 contos de réis referente ao imposto e multa pela fábrica de preparo de fumo, e por esta razão requereu o pagamento. Processo inconcluso.

A autora, credora da ré pelo valor de 18:000$000 réis, requer o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Não há sentença

Arthur Cumplido de Sant' Anna moveu uma ação executiva contra a Companhia de Navegaçaõ Lloyd Brasileiro, onde foi executada a penhora do navio Poconé, pertencente àquela companhia. O autor se encarregou da guarda e administração do bem penhorado, em virtude do Decreto n° 24230, de 12/05/1934 e do Código Civil. Assim, o autor requer a intimação da Companhia executada para prestar contas desde 04/05/1935 até a data da prestação de contas, com os respectivos comprovantes. Processo inconcluso.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Alegou que o réu, comerciante, de nacionalidade brasileira, residente à Rua do Teatro, 21, contraiu 27 empréstimos garantidos por penhor de jóias. Como o suplicado não resgatou as cautelas dos empréstimos, resultou em saldo devedor no valor de 8.965, 80 cruzeiros, conforme o Decreto-lei nº 11810 de 15/12/1915. Baseada no Decreto Civil, artigo 767, e no Código de Processo Civil, artgio 292, requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Por não ter sido encontrado o réu, o autor requereu a citação por edital

Os autores eram mensalistas, profissão operários, jornaleiros, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições do Minsitério da Guerra e do Ministério da Marinha. Eram credores da dívida flutuante, conforme o Decreto nº 21584 de 29/06/1932 e o Decreto nº 23298 de 27/10/1939. Alegaram que os vencimentos dos funcionários públicos estariam excluídos de cessão, penhora, seqüestro e arresto, de acordo com o Código do Processo Civil e Código Comercial do Distrito Federal, artigo 1013, o Decreto nº 3084 de 1924, artigo 528, e o Regulamento nº 737. Porém, Paulo Labarthe e Mucio Savola Cordeiro, advogados, propuseram no Juízo da 3ª e 6ª Vara Cível do Distrito Federal, seqüestro e arresto dos vencimentos dos autores, concedidos pelas execuções das disposições da Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigos 73 e 121, e da Lei nº 4242 de 05/01/1921. Os autores requereram protestar contra tal ato, tornando-o nulo. O pedido foi deferido e foi celebrado o termo de protesto