DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO

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              22242 · Dossiê/Processo · 1940; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes eram todas mulheres, a primeira estado civil viúva e as outras casadas, respectivamente mãe e filhas. Propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereram o pagamento da importância do dano patrimonial que sofreram em conseqüência da morte do marido e pai das suplicantes, por conta da constatação de morte por conta do trabalho, além da condenação do pagamento dos juros de mora e custas. Dano Patrimonial. Execução de sentença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação interposta pela autora exeqüente. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

              Sem título