DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; IMPOSTO DO SELO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; IMPOSTO DO SELO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; IMPOSTO DO SELO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; IMPOSTO DO SELO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; IMPOSTO DO SELO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Decreto nº 22033 de 1932
              28376 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento de uma carta precatória do Juízo Federal da Secção do Estado da Bahia, requereu a intimação do réu, sediado na Rua Teophilo Ottoni, 44, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 103$000 réis, proveniente de multa por infração do Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Processo faltando folhas

              Untitled