A autora teve um ônibus de sua propriedade sob penhora, pelos autos de executivo fiscal no. 484 a 490 para cobrança de multa no valor de 2:900$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional do Trabalho. Pediu que o objeto fosse substituído por dinheiro, no total de 4:000$000 réis. Foi deferido o requerido.
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; PENHORA
2 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; PENHORA
20024
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Dossiê/Processo
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1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
14261
·
Dossiê/Processo
·
1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, nos autos do executivo no. 279 do Departamento Nacional do Trabalho contra Lopes C. A. Albacete, alegou em 24/08/1936 que foi efetuada a penhora de um cofre internacional do fabricante M. F. Almeida pelo valor de 725$000 réis. Como a firma apresentava-se em estado de falência, o suplicante requereu a expedição de um ofício ao titular da vara, a fim de que o cofre fosse entregue ao autor. O Juiz mandou expedir ofício com o requerido
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