DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MOEDA ESTRANGEIRA; CÂMBIO; DEPÓSITO

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              procuração, de 1954 (tab 15). Eurico Paulo Valle, advogado, Praça XV de Novembro, 35-A - 7o. andar - SP. Álvaro Klein, tradutor público, Rua de São Bento, 45 - SP. contrato de outorga de patente, Nova York, de 10/02/1951. esclarecimentos da autora, à fiscalização bancária, de 01/04/1952. planejamento industrial da autora, de 01/04/1952. vários recibos de depósito, Banco do Brasil S.A., de 25/07/1952. várias contabilidades de royalties, SP, de 30/04/1952. vários movimentos de vendas de calçados Jumping Jacks, SP, de 30/04/1952. várias guias de recolhimento de Imposto de Renda, de 29/04/1952. procuração, de 1953 (28)
              30318 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada em São Paulo à Rua Julio de Castilhos, 1030, e para produzir calçados do tipo Jumping Jacks pagava royalties a Samuel Banden Vaisey e Roberto Arthur Bristol. Eram 12 centavos de dólar, moeda estrangeira, por par produzido. A fiscalização bancária, entretanto, não permitiu os depósitos. Pediu autorização de transferência na taxa de câmbio oficial. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas, tendo em vista a falta de disponibilidade cambial de dólar. O recurso foi negado pelo TFR

               Sociedade Nacional de Calçados Ltda (autor). Fiscalização Bancária do Banco do Brasil (réu)