DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1936, 1935. Receita Eventual, 1936. Guia de Recolhimento, 1936. Notificação Inspetoria de Seguros da 4ª Circunscrição, 1935, 1936
              21223 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso.

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              Carta de Sentença. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897, Tabelião Dario texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1902. Termo de Protesto. Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga, 1, RJ. Decreto nº 3422 de 30/09/1899
              14361 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, com sede na França, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento no valor de 3:298$850 réis para restituição de multas impostas ilegalmente. O Juiz deferiu o requerido. O réu tentou embargar mas o recurso foi negado

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