A suplicante, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, 10o. andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 170000,00. O juiz Wellington Pimentel homologou a desistência
Companhia de Seguros Riachuelo (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
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As suplicantes, ambas com sede e escritório à Avenida Treze de Maio, 23, eram sociedades de seguros. Propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas e danos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas nos navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$58.945,00. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal através de um recurso extraordinário, que foi rejeitado
Companhia Boavista e Seguros e Mercantil (autor). Companhia Nacional de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)Os autores eram negociantes e consignatários de 750 sacas de café enviadas em 29/12/1923 por José Azevedo. A origem era a Estação de Ouro Fino, da Estrada de Ferro Rêde Sul Mineira, e o destino era a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. A 31/12/1923 foram enviadas mais 363 sacas de café pela Estação Pôrto Sapucahy. A mercadoria não chegou ao destino, pelo que pediram o valor de 154:484$000 réis pagos pelo café, e mais 100:000$000 réis por prejuízos da diferença entre o preço de custo e o preço desvalorizado, mais juros. Os réus eram responsáveis pelas vias férreas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento. O réu entrou com embargos, que o Supremo Tribunal Federal observou.
Mc Kinlay & Companhia (autor). União Federal (réu). Estado de Minas Gerais (réu)A autora era Sociedade Anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 46, arrendatária de armazéns no Cais do Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da União. Para ressalva de direitos e responsabilidade, pediu vistoria ad perpetuam rei menoriam com arbitramento no armazém da alfândega n° 10, que sofreu incêndio, no qual foram perdidas sacas de juta. O juiz deferiu o requerido.
Companhia Brasileira de Portos (autor). União Federal e outros (réu)O autor, brasileiro naturalizado, do comércio, residente na Rua Jaguari, 128, estação Riachuelo, Rio de Janeiro, era proprietário de metade do estabelecimento da cantina da polícia especial, em Benfica. Contudo, teve sua cantina interditada pelo comando daquela polícia, quando estava ausente em viagem. O autor requereu o pagamento de uma indenização pelo ato da ré, alegando haver tido prejuízos incalculáveis. Processo inconcluso
União Federal (réu)Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem Limitada requereu interdito Proibitório para se defender do Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A autora se tornou concessionária exclusiva de exploração de anúncios em grandes cartazes às margens das estradas de Nova Iguaçu, mediante concorrência pública. A autora pagava os impostos devidos, mas o Diretor do Departamento citado mandou arrancar 17 cartazes de anúncios. Temendo ser prejudicada novamente, a autora desejou ser defendida contra tal violência, com pena no valor de Cr$ 100,000.00. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz deferiu o requerido com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem (autor). União Federal (réu)A autora moveu ação ordinária contra a Administração do porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela destruição e perda de mercadoria, seguradas pela autora, no incêndio ocorrido no armazém no. 2 do porto do Rio de Janeiro. Assim, requereu por tais danos, o pagamento do principal no valor de Cr$ 2.766.094,70. O juiz julgou a ação improcedente. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento.
Companhia Internacional de Seguros (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)O suplicante movera uma ação cominatória anterior contra a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal de Marinha, a fim de propor uma ação ordinária por perdas e danos e prejuízos causados ao suplicante, com o pagamento de indenização no valor de cr$200.000,00, acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da recusa e demora na escritura definitiva de transferência de domínio do imóvel, leiloado anteriormente e comprado pelo suplicante. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Caixa de Construções de casas para o pessoal de Marinha (réu)O autor, estado civil casado, marítimo, aposentado, moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária de indenização. Tendo conduzido um carro de viação manual, veio o mesmo veículo a virar causando-lhe gravíssimos ferimentos, sofrendo amputação de um braço e mutilação que impossibilitam qualquer trabalho, e requereu o pagamento de indenização pelos prejuízos ocorridos por tal acidente, despejas no tratamento e o pagamento de uma soma mensal igual a totalidade do salário por sua redução na capacidade laborativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento.
União Federal (réu)O autor, nacionalidade romena, cidadão romeno, imigrante romeno, estado civil casado, residente à Rua Henrique Dias, 30-B, Rocha, Rio de Janeiro. Pediu indenização por prejuízos, custas e honorários de advogado, por ter sofrido atropelamento, a 06/07/1947, por um caminhão do Exército que o feriu, causando prejuízos, custos de tratamento, diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, em parte, juiz denegou a verba pleiteada a título de paralisação do trabalho. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso
União Federal (réu)