Trata-se do 2º Volume de uma ação ordinária movida pela autora contra a ré, patrimônio nacional. A ação se refere ao pedido de pagamento de diversas indenizações com distintos valores pagos pela companhia de seguro por extravio de mercadorias, destinadas a várias lugares, embarcadas em vapores da ré. Não há sentença, pois esse volume do processo só contém documentos
Zonder titelDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
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As autoras cobriram os riscos de transporte de 256.220kg a trigo em grão rumo a Santos e 2.956.780kg de trigo em grão rumo a Maceió. Constatou-se que 52.305kg ficaram inutilizados, foram molhados, e o prejuízo foi do valor de Cr$ 13.599,30. Requereram o ressarcimento com base no Código Comercial, artigo 728, além dos custos processuais e juros. O juiz julgou procedente a aç㪠A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento
Zonder titelO autor, servidor público federal, vendeu a Jamil Chequer implementos agrícolas e um trator Ford. Acontece que o comprador faleceu, mas vendeu a Fazenda Oriental, de sua propriedade, para onde havia sido mandado o materil adquirido ao espólio do réu. O autor procurou os réus para que estes pagassem o valor devido pelo material que fora adquirido junto ao autor, pelo antigo dono da fazenda, mas diante da recusa destes, que alegavam que quando compraram a fazenda havia nela um trator Fordson e não Ford e que fora posteriormente vendido. O autor recorreu à Justiça para conseguir dos réus o nome do comprador de suas mercadorias, que foram vendidas a Jamil e descobriram que os autores venderam o trator pelo valor de 300.000,00 cruzeiros. Alegando que os autores não podiam adquirir, e muito menos vender, as citadas máquinas a autora pediu a citação dos réus para o pagamento do valor de 161.186,00 cruzeiros, que compreendia o valor do trator com juros e multa de 10 por cento. A ação foi julgada procedente.
Zonder titelA suplicante, com sede à Rua do Carmo, 65, propôs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cerveja segurado pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1287,40. O autor desistiu da ação devido acordo extra judicial
Zonder titelOs suplicantes, acionistas e possuidores de ações no Banco da República do Brasil, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento de suas ações pelo seu valor nominal em dinheiro, por não se acatarem na autorização de se constituírem acionista do projetado Banco do Brasil, e bem assim os prejuízos, perdas e danos, que se liquidarem na execução provenientes da gestão e direção do referido banco da república do Brasil durante o tempo em que este tem em estado sob a administração do governo da União. Em 1910 o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente
Zonder titelOs suplicantes, seguradoros, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelos suplicantes, e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$171013,60. Os autores desistiram da ação
Zonder titelA autora, era sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, e fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303. Aconteceu que o contrato de transporte não foi integralmente cumprido, faltando algumas mercadorias enquanto outras estavam danificadas. A seguradora pagou as devidas indenizações, mas afirmou que a responsabilidade do transporte seria da ré. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 7.625,40. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso
Zonder titelOs autores eram negociantes e consignatários de 750 sacas de café enviadas em 29/12/1923 por José Azevedo. A origem era a Estação de Ouro Fino, da Estrada de Ferro Rêde Sul Mineira, e o destino era a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. A 31/12/1923 foram enviadas mais 363 sacas de café pela Estação Pôrto Sapucahy. A mercadoria não chegou ao destino, pelo que pediram o valor de 154:484$000 réis pagos pelo café, e mais 100:000$000 réis por prejuízos da diferença entre o preço de custo e o preço desvalorizado, mais juros. Os réus eram responsáveis pelas vias férreas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento. O réu entrou com embargos, que o Supremo Tribunal Federal observou.
Zonder titelO suplicante movera uma ação cominatória anterior contra a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal de Marinha, a fim de propor uma ação ordinária por perdas e danos e prejuízos causados ao suplicante, com o pagamento de indenização no valor de cr$200.000,00, acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da recusa e demora na escritura definitiva de transferência de domínio do imóvel, leiloado anteriormente e comprado pelo suplicante. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Zonder titelA suplicante, American International, vem propor contra a Administração do Porto a avenida Rodrigues Alves, 20, União Federal e Royal Interocean, uma ação ordinária para que haja uma indenização no valor de Us$ 4.596,59, referentes aos incidentes ocorridos no Porto do Rio de Janeiro. Tal incidente é proveniente da carga de casiterista embarcada em Bangkok, Tailândia para o Rio de Janeiro, que ao chegarem ficaram no armazém do dito porto, sofrendo então avarias e faltas. Por isso a suplicante, teve que pagar a segurada, o valor do seguro, e autora que então a recomposição por parte dos réus. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao recurso
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