DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA; PERDAS E DANOS ; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38, RJ, 1954. Advogado Tude Neiva de Lima Rocha Mário N. de L. Rocha Rua 1º de Março, 7, RJ
              20685 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Santo Amaro 39, Rio de Janeiro, com base no Código Civil artigo 159, requereu indenização contra os suplicados no valor de 400.000,00 cruzeiros, referente ao automóvel que foi indevidamente apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Processo inconcluso.

               Sans titre
              Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946. Código de Processo Civil, artigo, 291, Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 65
              20694 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida à Praia de Botafogo 400, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil artigo 164, requereu a restituição do valor de 53082,50 cruzeiros, referente à compra de mercadorias sujeitas ao selo da Lei do Selo artigo 82, bem como o pagamento por perdas e danos, visto que tal cobrança foi ilegal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

               Sans titre