O autor, com sede em São Paulo, estabelecido com negócio de importação e exportação, alegou que foi cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de 101.815,90 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo sobre Ágios. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor de 101.815,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição de parte do valor dado na indenização a que foi obrigada a pagar a Alarico Mendonça, referente a um acidente de trândito. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso

A autora, mulher, foi presa por investigadores da Polícia Central, sob alegaçao de suspeita, já que o país se encontrava em estado de guerra em 1936. Foi colocada em liberdade, sob intimação de deixar o país, indo, então, residir com a cunhada Anna Martinez na Rua Barão de Sertorio 32. Acontece que a Polícia de São Paulo, cometeu uma invasão de domicílio, arrecadando seus papéis, o valor de 5.000$000 réis e remetendo-a para São paulo. Colocada novamente em liberdade, pediu a quantia que lhe foi negada. Alegando furto, requer a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento.

Os autores, estado civil casados, empregados do comércio, domiciliados na Rua Teófilo Otoni no. 74, contrataram mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que lhes foi exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$ 104.415, 00, mesmo tendo os autores isenção tributária. Assim, de acordo com o Código Civil art. 964, requerem a devolução da quantia paga, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nª 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenizaç㪠Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a aç㪠A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelaç㪠O juiz julgou a ação extinta.

A autora, sociedade de economia mista com sede na Praça Rio X nª 119, fretou da Zapata Marine Service Ltd o rebocador Sócrates para serviços na plataforma continental em Sergipe. Aconteceu que o capitão dos portos do Estado de Sergipe ordenou que o rebocador prestasse serviço ao navio Maringá, de propriedade da ré estabelecida na Rua México nª 11. A autora alegou que com a tentativa de salvamento do navio, a ré perdeu o aluguel durante o dia, combustível e lubrificante que ali eram utilizados e ainda teve de pagar por avarias ocorridas com o rebocador, perdendo assim, um valor total de US$ 12.028,87, moeda estrangeira, dólar e Cr$ 5091,54. Requereu a quantia referida. O juiz Américo Luz julgou procedente a aç㪠A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimentª

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação

A autora era uma sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, 8º e 9º andares, e fundamentou a ação nos artigos 159, 985 inciso III, e 1524 do Código Civil, e artigo 7285 do Código Comercial, e artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante, como seguradora, viu-se obrigada a pagar aos segurados o valor de R$ 19.104,40 em conseqüência do roubo de mercadorias embarcadas no navio Barroso Pereira. A autora pediu ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação inconclusa

A suplicante, empresa de aviação com sede na Rua da Glória, 32, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 10.957,80, quantia esta recolhida, a título de contribuição, e ilegalmente cobrada. Solicitou também o cancelamento da sua inscrição como contribuinte em nome ou em favor do representante geral do Conselho de Administração da França para a América do Sul. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados