O suplicante, brasileiro, comerciante, estado civil solteiro, residente na Rua das Laranjeiras n° 49, requereu para restituição da taxa de armazenagem referente ao automóvel da marca; Biuck de sua propriedade trazido dos Estados Unidos pelo vapor Ilhéus. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo.

A autora era sociedade comercial estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra, e filial na Avenida Rio Branco, 25, cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar no Brasil. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a restituição da importância de determinado valor referente a uma cobrança indevida de tributo, feita pela ré à autora. A filial da autora fez remessa de lucros para a matriz na Inglaterra nos anos de 1950 e 1951 com determinado valor e sobre estas importâncias. O Banco do Brasil, por sua carteira de câmbio, exigiu a taxa de cinco por cento que seria prevista na Lei nº 156 de 27/11/1947, artigo 1, mas segundo a autora a cobrança seria indevida, pois a autora estaria isenta, como atesta o disposto na Lei nº 156 de 27/11/1947, artigo 3. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos, por maioria de votos. O TFR rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos da ré, por votação unânime

A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nª 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenizaç㪠Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a aç㪠A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelaç㪠O juiz julgou a ação extinta.

A autora, sociedade de economia mista com sede na Praça Rio X nª 119, fretou da Zapata Marine Service Ltd o rebocador Sócrates para serviços na plataforma continental em Sergipe. Aconteceu que o capitão dos portos do Estado de Sergipe ordenou que o rebocador prestasse serviço ao navio Maringá, de propriedade da ré estabelecida na Rua México nª 11. A autora alegou que com a tentativa de salvamento do navio, a ré perdeu o aluguel durante o dia, combustível e lubrificante que ali eram utilizados e ainda teve de pagar por avarias ocorridas com o rebocador, perdendo assim, um valor total de US$ 12.028,87, moeda estrangeira, dólar e Cr$ 5091,54. Requereu a quantia referida. O juiz Américo Luz julgou procedente a aç㪠A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimentª

A autora, com sede à Avenida México, 3, Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias transportadas para São Luiz, Maranhão, mas estas foram extraviadas. A autora pagou uma indenização a seu segurado no valor de CR$ 76 837,70. O requereu a restituição alegando responsabilidade da transportadora. As partes entraram em acordo e desistiram da ação

A suplicante, empresa de aviação com sede na Rua da Glória, 32, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 10.957,80, quantia esta recolhida, a título de contribuição, e ilegalmente cobrada. Solicitou também o cancelamento da sua inscrição como contribuinte em nome ou em favor do representante geral do Conselho de Administração da França para a América do Sul. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados