O suplicante, com sede na Rua México, firmou contrato com o suplicado para este prestar-lhe serviços na função de técnico de contabilidade com pagamento de salário mensal no valor de Cr$ 2.580,00. Tendo o suplicado rescindido o referido contrato, o autor requereu ação para restituição da quantia paga indevidamente no valor total de Cr$ 4000,00. Rescisão de contrato. O juiz deferiu o requerido

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nª 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenizaç㪠Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a aç㪠A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelaç㪠O juiz julgou a ação extinta.

A suplicante, estabelecida na Rua Visconde de Inhauma 134 Rio de Janeiro, requereu a restituição de valor pago relativo a imposto de selo sobre a reavaliação do ativo da empresa suplicante para o aumento do capital social, visto que tal cobrança era indevida. Ficou-se a aguardar providência das partes.

A suplicante, estabelecida na avenida Amirante Barroso no. 81, requereu ação para restituição do valor de CR$ 642.198, 70 da diferença de direitos alfandegários cobrados indevidamente. importação. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

O suplicante, brasileiro, comerciante, estado civil solteiro, residente na Rua das Laranjeiras n° 49, requereu para restituição da taxa de armazenagem referente ao automóvel da marca; Biuck de sua propriedade trazido dos Estados Unidos pelo vapor Ilhéus. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, importou da Alemanha 43 caixas, marca SIFB, contendo 4250 despertadores. Em obediência ao Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 5, a suplicante apresentou ao Consulado Brasileiro em Franfhurt, em 11/06/1952 a fatura consularl, mas a Alfândega atribuiu a suplicante a responsabilidade da legalização da fatura ter sido feita dois dias depois da chegada do navio, que foi 16/06 e cobrou da suplicante o pagamento em dobro dos direitos de importação. Alegando que o atraso fora de culpa exclusiva do Consulado Brasileiro. A suplicante pediu a restituição do valor indevidamente recolhido, no total de Cr$ 35.000,00

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requerer recebimento de valor referente à importância em depósito na Administração do porto do Rio de Janeiro, e para que esta calculasse a armazenagem na base da tarifa anterior à Portaria nº 185, de 23/03/1956, restituindo esta importância depositada a mais pela autora. O autor despachou nos Estados Unidos da América do Norte em 13 de março de 1956, pelo vapor Ilhéus, um automóvel da marca Oldsmobile, e o citado navio chegou no porto do Rio de Janeiro em 29/03/1958, sendo o dito veículo liberado pela Alfândega. Quando foi pagar a taxa de armazenagem, o autor foi surpreendido pela elevação da quota da taxa fixada pela citada Portaria. O autor alegou que o critério de retroatividade da Portaria era inconstitucional, pois o veículo foi embarcado em 13/03/1956 e não pode ser regulado por uma Portaria de 23/03/1956, e de acordo também com o que estabelece o Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 artigo 1°. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos do autor, por unaminidade de votos.

A autora, com sede à Avenida México, 3, Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias transportadas para São Luiz, Maranhão, mas estas foram extraviadas. A autora pagou uma indenização a seu segurado no valor de CR$ 76 837,70. O requereu a restituição alegando responsabilidade da transportadora. As partes entraram em acordo e desistiram da ação

A autora com sede na Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, contratou o seguro de um ônibus com Distribuidores Unidos do Brasil, estabelecida na Rua Arruda Negreiros, 1, São João de Meriti, Rio de Janeiro. Acontece o veículo chocou-se com um trem da companhia ré causando uma despesa no valor de 80500,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Civil, artigo 985, requereu a restituição da quantia paga. A autora foi julgada carecedora da ação

A autora, mulher, foi presa por investigadores da Polícia Central, sob alegaçao de suspeita, já que o país se encontrava em estado de guerra em 1936. Foi colocada em liberdade, sob intimação de deixar o país, indo, então, residir com a cunhada Anna Martinez na Rua Barão de Sertorio 32. Acontece que a Polícia de São Paulo, cometeu uma invasão de domicílio, arrecadando seus papéis, o valor de 5.000$000 réis e remetendo-a para São paulo. Colocada novamente em liberdade, pediu a quantia que lhe foi negada. Alegando furto, requer a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento.