DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32, RJ, 1945, 1948. Depósito, 1947. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Decreto nº 5844 de 25/09/1943, artigo 44. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 8430 de 24/12/1945
              22419 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 62. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda a pagar taxa adicional do Imposto de Renda a que se referia o Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Alegou que esta taxa era inconstitucional, e por esta razão requereu a restituição do valor de CR$9620,80, que pagou em virtude da referida cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

               Sin título