Os 3 suplicantes pediram restituição de valor de imposto indevidamente cobrado em arrecadação fiscal em função do Decreto-Lei nº 6366 de 28/06/1944. Citou a legislação desde o Código de Minas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24642, artigo 68, que limitava em 8 por cento a tributação total, para o desenvolvimento industrial da mineração. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que não chegou a ser julgado

Trata-se de carta de sentença relacionada a ação ordinária movida pela suplicante, estabelecida na cidade de São Paulo, à Rua da Conceição nº 58, na qual esta requereu a restituição de valores correspondentes a taxa de 5 por cento sobre remessa de valores do país para o exterior, referentes à importação de materiais para imprensa. A suplicante alegou que era isenta de tais cobranças, nos termos da Lei nº 156, de 1947. O juiz homologou por sentença os cálculos do acordo feito entre as partes.

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Rua Buenos Aires 150 Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 120.000,00, indevidamente cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao aumento de capital por reavaliação do seu ativo, registrado na Divisão de Registro de Comércio do Departamento Nacional de Industria e Comércio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

As suplicantes eram empresas de aviação, concessionárias de linhas aéreas. Disseram que a Lei nº 1815, artigo 2, lhes garantia a isenção de todos os Impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Mas mesmo diante da Lei nº 1815 foram cobrados das suplicantes, pelos contratos de seguros, impostos que a citada lei isentava do pagamento e que tiveram que ser pagos pelas suplicantes. As suplicantes pediram a restituição de Cr$ 6.118.858,20, cobrados indevidamente a título de Imposto de Selo e Imposto de Fiscalização. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Em 1966 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Godoy Ilha negou seguimento de recurso. Em 1968, o Supremo Tribunal Federal arquivou os autos

Os autores moveram contra a União uma ação de petição e reivindicação de herança, por conta dos bens do espólio interdito terem sido arrecadados como herança pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereram a restituição de todos os bens arrecadados, com todos os rendimentos desde suas arrecadações, bem como a indenização das perdas e danos que se apuraram na execução da sentença. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferido

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo seu falecido marido, como Capitão-Tenente da Armada Nacional deixado à autora a pensão de montepio militar e a pensão de meio soldo como únicos rendimentos da mesma. Dessa forma, ao recolher aos cofres públicos da Divisão do Imposto de Renda sobre tais rendimentos, verificou cobrança indevida e ilegal, já que a herança militar era isenta de qualquer taxa ou imposto. Diante disso, assim requereu a autora a restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, no valor de 6.889,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

A autora, sociedade por ações, com sede à Avenida Rio Branco, 24A, 4º andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição no valor de 85.000,00 cruzeiros, do qual o Oficial de Justiça da 1º Vara Cível, Otton Teixeira de Sá se apropriou indevidamente no exercício de suas funções. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

A autora, com sede em Curitiba, estado do Paraná, contratou o seguro de diversas mercadorias com variadas companhias que foram embarcadas em navios do réu. Acontece que ao chegarem em seu destino, os volumes se encontravam arranhados e as mercadorias roubadas. De acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103, 519, com o Código Civil, artigo 1056 e com o decreto 19473, de 10/12/1930, a responsabilidade pelo transporte é do réu. Assim, a autora requer a restituição do valor de CR$ 49769,90, referente a indenização paga. O juiz Roberto Talairra Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso

O autor, sociedade anônima, à rua Silva Jardim, 16, RJ, afirmou que o réu estava cobrando o pagamento dos adicionais do imposto de renda. Os suplicantes julgaram o tributo inconstitucional com base na lei 81 de 1947. Em 1948, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1949, o TFR por unanimidade, cassou o mandado concedido. Em 1950, o STF negou provimento ao recurso