Dossiê/Processo 32475 - (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

Área de identificação

Código de referência

32475

Título

(2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 61f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Deus, Ângelo Ferreira de (autor); Fintelma Junior, Miguel (autor); Campos, Hélio da Costa e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33665 (número do documento)

        Área de ingresso