DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949. Recibo de Selo por Verba, 1945. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951. STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953. Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho
              36600 · Dossiê/Processo · 1951; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar a restituição do valor; de CR$ 335.000,00 cobrado ilegalmente para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária. A cobrança referiu-se ao imposto do selo sobre o aumento do capital social. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 27/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 16/10/1958. O TFR rejeitou os embargos em 22/06/1960. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento em 05/04/1962

               Sans titre