DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Jornal Diário Oficial
              28774 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança

               Sans titre
              Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1956. Diário do Justiça, 1954, 1955 e 1956. Diário Oficial, 1958. Lei nº 2862 de 1956. Decreto nº 32392 de 1953. Lei nº 4655 de 1942. Lei nº 1533 de 1951.
              26438 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 1/7, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 1.656.072,00 relativo à cobrança do imposto de selo sobre o aumento de capital que dizia respeito à capitalização de reservas.O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso

               Sans titre