28780
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Dossiê/Processo
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1957; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor
Sociedade Anônima fábrica de tecidos vitória régia (autor). União federal (réu)