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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor
Sem título 
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