DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DO SELO; ISENÇÃO

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              Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957
              26919 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora firma comercial de construções estabelecida em Natal, estado do Rio Grande do Norte requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que no contrato realizado entre as partes para os serviços de terraplanagem na rodovia BR 12/RN, fosse assinado isentos de selagem, conforme a Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 302 de 13/7/1948, Decreto-Lei nº 8463 e Lei nº 1533 de 31/12/1951

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