DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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              Traslado de Procuração, tabelião, João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 ,RJ,1967, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967. Custas Processuais, 1967. Diário da Justiça, 22/09/1953. Artigo 116 do Código de Processo Civil
              41027 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão, Jornalistas., interpuseram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social e o do Instituto Brasileiro do Café, devido a atos ilegais e abusivos. Os suplicantes são redatores do Serviço Público e acumulam cargos diferentes, os quais foram declarados ilegais pela Administração Pública Federal. Desta Forma, os autores reuqreram que fossem concedida medida liminar para que ficasse enquadrada a situação vigente, até que o Poder Judiciário fizesse pronunciação sobre o assuntª O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juzi Evandro Leite concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento

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              Traslado de Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 ,RJ,1967, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967. Custas Processuais, 1967. Diário da Justiça, 22/09/1953. Artigo 116 do Código de Processo Civil
              41027 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão, Jornalistas., interpuseram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social e o do Instituto Brasileiro do Café, devido a atos ilegais e abusivos. Os suplicantes são redatores do Serviço Público e acumulam cargos diferentes, os quais foram declarados ilegais pela Administração Pública Federal. Desta Forma, os autores reuqreram que fossem concedida medida liminar para que ficasse enquadrada a situação vigente, até que o Poder Judiciário fizesse pronunciação sobre o assunto. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juzi Evandro Leite concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento

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