DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; APOSENTADORIA; DIREITO ADQUIRIDO

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              Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966. Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967. Cálculo de Pagamento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Lei nª 3807 de 1960, artigo 162. Lei nª 4262 de 1963. Lei nª 4263 de 1963. Decreto-lei nª 710 de 1969. Decreto-lei nª 715 de 1969. Código do Processo Civil, artigos 158 e 159
              27640 · Dossiê/Processo · 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 2ª volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nª 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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