DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Notificação 56 Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1963. Procuração, 63 tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963. Contra-Cheque, Ministério da Guerra, 1963. Lei 4242 de 1963, Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24
              38998 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 2º volume de Mandado de Sentença impetrando contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de Empréstimo Compulsório que tratava a Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72 e 73. Os impetrantes alegaram que a citada cobrança era Inconstitucional conforme a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34. Sentença não consta no processo

               Sans titre