A autora, firma brasileira, propôs uma ação ordináriacontra o BB S/A. A suplicante solicitou ao réu o câmbio necessário para o retorno do valor de US$500.000,00, uma vez que o Governo Federal promulgou o Decreto-lei n. 9025, regulando o retorno de capitais estrangeiros. O Câmbio oficial foi feito em várias remessas. Porém, quando da última remessa no valor de US$ 209.189,25, a autora não conseguiu efetivar a remessa telegráfica como havia feito antes e o caso foi para o arquivo morto da SUMOC. posteriormente, o mercado de câmbio livre entrou em vigor através da Lei n. 1807 de 07/01/1953, prejudicando a autora . Destarte, a suplicante requereu a venda da quantia restante de sua remessa com a taxa de câmbio que vigorava antes da referida Lei ou o pagamento da diferençade conversão de câmbiª O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz Federal substituto da 1ª vara julgou a ação improcedente. O TRF julgou procedente; O STF Não Identificado

Os impetrantes requereram que fosse concedido um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, devido a ilegalidade do imposto cobrado. Os impetrantes alegaram que o impetrado insiste na cobrança do imposto sobre lucro imobiliário, como previsto no Decreto-lei nº9330 de 1946. No entanto, o imposto não se aplica neste caso de sucesso hereditária de imóveis, ficando os impetrantes isentos de seu pagamentos. Assim, os impetrantes requereram que fosse concedida medida liminar, a fim de que fosse lavrada a escritura de compra e venda, sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz câmara concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento

Os impetrantes requereram um mandado de segurança contra atos do Delegado Regional, alegando abuso de poder por parte deste. De acordo com os impetrantes, a Lei nº2755 elevou a taxa de contribuição do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, para o percentual de 7 por cento. No entando, a autoridade coatora vem cobrando um adicional de 1 por cento, destinado aos benefícios de assistência médica. Esta taxa havia sido jugada ilegal e exorbitante, pelo TFR e pelo STF. Desta forma, os impetrantes requereram a garantia de seu direito líquido e certo de só pagar ao IAPI aquilo que lhe é realmente devido. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento

O autor propõs um mandado de segurançacontra ato dos senhores diretores da recebedoria do distrito federal e do Departamento Nacional da Indústria e Comércio. O impetrante alegou que seu direito líquido e certo de não recolher o imposto do selo sobre o aumento de capital social estava sendo ameaçado. Assim, requereu que os réus deixassem de exigir o referido tributo. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após o agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz (TFR), deu-se provimento ao recurso para cessar a segurança. Após recurso o STFdeu provimento.

Os autores, militares, praças, reformados do Exército, 2° e 3° Sargentos, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra ato do réu que invocando a Lei 3783 de 30/07/1960, resolveu pagar-lhes a diária no valor de 150 cruzeiros, como etapa de asilado, conforme a Lei 2283 de 1954. Estes alegaram que tal ato feria seus direitos já adquiridos, pois recebiam uma etapa mais elevada, no valor de 226,40 cruzeiros e mais 100 por cento, de acordo com o decreto 934 de 31/05/1962. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara concedeu a segurança conforme pedido contente da inicial. Custas na forma da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento aos recursos para cassar a segurança

Os impetrantes, todos servidores do Posto Agropecuário da cidade de Baturité, no estado do Ceará, interpuseram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1º, contra o Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Ministério da Agriculta, por lhes ter recusado o pagamento de retribuição igual ao salário mínimo, vigente no interior do estado supracitado. Assim, os suplicantes requereram que lhes fosse concedida esta exigência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. A parte ré recorreu ao STF, que não conheceram do recurso. Por fim tentou agravo de instrumento, que foi provido.

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram mandado de segurança contra o senhor Inspetor da Alfândega devido as injustas exigências feitas por este. Todos os impetrantes chegaram da Ciudad de Trujillo, onde adquiriram automóveis da marca Pontiac, os quais quedaram-se retidos na alfândega do Rio de Janeiro. O inspetor exigiu pagamento em dobro dos direitos aduaneiros para que fosse efetuada a liberação dos automóveis. No entanto, as mercadorias foram traduzida como bagagem, tornando tal exigência ilegal e arbitrária. Desta forma, os impetrantes requereram a liberação dos automóveis com a isenção de 50 por cento dos direitos alfandegários. Sem sentença definitiva

A Rio Light S/A Serviço de eletricidade e Carris, vem requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Divisão do Imposto de Renda, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara e contra o Diretor da Carteira de Cambios do Banco do Brasil, a fim de que os réus permitam que a autora realize o envio de uma remessa de dinheiro para o exterior, como forma de pagamento de um empréstimo adquirido pela autora. Oautor alega que os réus solicitam o pagamento do imposto de renda sobre o valor enviado ao exterior. O juiz negou a segurança. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento da parte ré ao STF, que foi negado pro seguimento.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra os réus, que cobram-na o Imposto de Consumo sobre seu automóvel Chevrolet, de uso pessoal, que foi adquirido nos Estados Unidos da América, local onde a impetrante residia, e foi transferido para o Rio de Janeiro onde encontra-se retido no porto desta cidade. A impetrante considerou indevido a cobrança do imposto, pautando-se no decreto nº43028 de 1958, atigo 1º inciso 1. O mandado de segurança é impetrado. Contudo a União Federal recorre da decisão, foi feito um agravo sobre o processo e em decisão dos ministros, foi negado o provimento da petição da União Federal. O juiz Amilcar Ribas concedeu a segurança, houve o agravo do TFR, que negou provimento

Os impetrantes e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que expediu contra os requerentes notificações intimando-os a recolherem valores referentes ao débito denominado Empréstimo Compulsório.Alegaram que tal cobrança infringia a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36. A sentença não consta no processo