DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA

              Processo Judicial
              29993 · Dossiê/Processo · 1974; 1975
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores são empregados da previdência do subtentes e sargentos do exército e pretendem opatar pelo ,funco de garantia do tempo de serviço e com fundamento no terceiro parágrafo do artigo 1 da lei 5107 de 13/9/1966 e artigo 6 do decreto nª 59820 e pela lei 5958 de 10/12/19783 requerera a homologaçãi da opção que fizeram os requeridos

              Untitled