DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REFORMA DE DECISÃO

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              Custas Judiciais, 1965. Diário Oficial, .03/07/1967. Lei nº 3826. Artigo 3º da Lei 3205
              39582 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, interpôs um agravo no mandado de segurança nº 15844, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos reforme a decisão anterior, que concedeu a Erany Gimenez de Oliveira, o benefício de ser nomeado tesoureiro-auxiliar, símbolo 4 - c, naquele instituto. Sentença: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal deram provimento a unanimidade

               Sans titre