DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; SORTEIO MILITAR

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              Processo Judicial
              10065 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Ofício pela falta de cumprimento imediata da ordem de habeas corpus concedida aos sorteados militares Oswaldo Pereira de Figueredo e Frederico Bothan

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