DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REMOÇÃO

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              39522 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso.

              Sin título