DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              42829 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30

               Sin título