DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              Guia 2 de Pagamento da Taxa Juduciária, 1964. Procuração 23 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964, Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 884, MG, Rubens Carlos Pinto, Avenida A. Carlos, 641A, RJ. Jornal 3 Diário da Justiça, 26/03/1963, 19/03/1963. Diário Oficial, 03/12/1963. Custas Processuais, 1964. Boletim de Serviço, IAPB, 1964. Lei nº3780 de 1960, artigo nº 61, lei nº 3826, de 1960, artigo nº 9, Lei nº 4069 de 1962, artigo nº 6, Lei nº 4242 de 1963, artigo nº 25. Lei nº 1533 de 1951, artigo nº 7, Lei nº 3807 de 1960, artigo nº 12
              38430 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, Servidores Públicos Civis, exerciam os cargos de Tesoureiros e Tesoureiros auxiliares do IAPB, impetraram mandado de segurança para o fim de serem as porcentagens no 44 por cento e 40 por cento previstos na Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, reajustadas com o surgimento da Lei nº 4242, de 1963.O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR que deciciu por dar provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e caçar a segurança

               Sans titre