Os autores, todos extra-numerários, mensalistas, lotados no DCT, propuseram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor da Divisão do Pessoaldo Ministério da Saúde, Senhor Diretor do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os impetrantes pretendiam sua equiparação à carreirade Auxiliares de Portaria do Serviço Público Federal, pois o trabalho era, parcialmente, de mesma natureza e possua igualdade de horário. Assim, solicitaram que suas Portarias de Admissão fossem apostiladas de acordo com a composição requerida. O Priocesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 2ª Vara José Júlio Leal Fagundes negou a segurança, e condena os impetrantes nas custas. O TRF negou provimento ao recurso

Os autores propuseram um mandado de segurança conyta o Sr. Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários do Distrito Federal.Os suplicantes se dirigiram àquela delegacia a fim de recolherem contribuição do mês de julho, porém se achavam desobrigarama incluir a taxa suplementar no valor de percentual de um por cento, referente ao Serviço de Assistência Médica, SAM. Por isso, a autoridade ré se recusou a receber aquela contribuição.Assim, requereram isenção daquela taxa suplementarindevida.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento.A parte ré ao STF, que não foi conhecido

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, sargentos reformados da Marinha de Guerra contraíram moléstia em 1955, o que deixou inválidos para servir. em conseqüência, foram reformados conforme a Lei da Inatividade dos Militares, Lei 2370 de 1954. Daí em diante, passaram a receber todas as vantagens e proventos, inclusive a etapa de alimentação, que tratava a Lei 2283 de 1954. Contudo, no pagamento do mês de maio, o impetrado suspendeu o pagamento da etapa de alimentação, de que tratava a Lei nº 2283 de 1954. Assim, os supicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem restabelecido da etapa de alimentação de que trata a Lei nº 4328. Sentença não encontrada nos autos

Os suplicantes, devidamente qualificados, são segundo piloto e estão nessa função há mais de dez anos. Foram suspensos de seus serviços sem justificativa aparente. O mandado foi impetrado com o intuito de obter autorização para voltarem ao exercício de suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e houve agravo ao TFR, que foi negado

Os autores, a segunda de nacionalidade italiana e os demais de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre a transação de venda dos imóveis dos autores. O processo passou por agravo. Concedeu-se medida Liminar para sustar a exigência do pagamento. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso

Os impetrantes, mulheres, funcionários federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da Coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equipação de funções e vencimentos ao dos contadores no imposto de renda. Alegaram que segundo a legislação citada exercem funções análogas aos destes funcionários. O juiz concedeu segurança. Huve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, não conhecido

Funcionários públicos, que exercem a função de auxiliares de enfermagem e enfermeiros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM da Delegacia Regional da Guanabara, a fim de que o réu, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, seja compelido judicialmente a pagar-lhes uma gratificação por trabalharem em local que oferece perigo de vida, como determinou o Decreto nº 43186 de 1952. O Juiz denegou a segurança

Os impetrante, nacionalidade brasileira, funcionários públicos civil com apoio na Constituição da Federal, artigo 141 § 24 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o ato da Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários em Serviço Público-IAPFESP na 7º Região Administrativa. Os autores foram aposentados como funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil e eram segurados obrigatórios da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário da Central do Brasil posteriormente, deixaram de ser descontados naquela Caixa e passarama contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE. Quando pleitaram o restabelecimento de suas contribuições para que pudessem fazer jus aos benefícios devidos, o pedido foi indeferido. Assim, requereram que a autoridade ré autorizasse o reinício do pagamento, pelo dobro das contribuições a que estava obrigada, restabelecendo o vínculo associativo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Erasmo de Couto negou a segurança. o autor agravou ao TFR, que negou provimento

Dentre outros suplicantes, Joaquim dos Santos Lopes Dias, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão engenheiro, residente em Avintes, Vila Nova de Gaia, Portugal, vem impetrar mandado de segurança contra o Banco Nacional de Habitação e Delegacia Regional do Imposto de Renda por exigir a contribuição compulsória, da qual o impetrante é isento. Processo cancelado pelo desinteresse da parte

O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso