Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que apreendeu o automóvel adquirido pelos suplicantes no exterior; pediram o desembaraço dos veículos, conforme a lei de Introdução do Código civil artigo 1 e a lei 1205 de 24/09/1950; objeto do mandado desapareceu, dando fim ao processo

As impetrantes são empresas que atuam na área de importação e exportação de máquinas de escritório e solicitam mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os impetrantes, exigir dos impetrantes a apresentação das relações dos estoques de mercadoria estrangeiras existentes nos locais de armazenagem das empresas, ora impetrantes. Contudo, o processo foi julgado na 1ª vara da Fazenda Pública. O Juiz concedeu a medida liminar e posteriormente comunicou o seu cancelamento

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão advogados, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Alegaram que a suplicada havia promovido ilegalmente pessoas ao cargo de procurador. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento a mabos os recursos.

Dentre outros suplicantes, Jocelim Ferreira Martins, nacionalidade brasileira, estado civi casado, profissão economiário, residente à Rua Carlos Gois, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do pagamento do selo para lavrar o contrato com a Caixa Econômica Federal para a aquisição de um automóvel, onde a presença da CEF, autarquia federal, isenta o acordo dotributo supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o Juiz da 4ª vara da Fazenda Pública Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relatorMoreira Rabello), que deu provimento

Ytay Adimildo de Abreu Lessa e sua mulher Yeda da Costa Lessa, ambos de nacionalidade brasileira, ele tem como profissão a de dentista e ela a de professora municipal, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que insiste em cobrar o imposto do selo sobre a aquisição de imóvel junto a Caixa Econômica Federal. O referido mandado servirá para que o réu realize a cobrança que segundo os autores, pautando-se no artigo 15 da Constituição Federal, e indevida. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor não dá seguimento ao pedido do mandado de segurança. O juiz fez os autos conclusos por inércia da parte autora

Os autores, gráficos titulados do Departamento de Impressa Nacional requerram um mandado de egurança contra o ato da ré que se negou em apostilarem seus títulos de nomeação vencimentos iguais aos salários pagod a extranumeráriosno exercício de trabalho análogo princípio de isonomia. Não consta sentença

Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento.

O autor alegou que na senteça obtida em 25/04/1963 foi deferido o mandado de segurança contra o autoridade impretada sem que até aquele momento algo fosse cumprido. Pediu o cumprimento da decisão judicial. O juiz Sergio Mariano deferiu o pedido de suspensão da medida liminar.

Os autores, litisconsortes no mandado de segurança, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde. Processo inconcluso.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 7179 proposta pelas agravantes, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido. A apelação cível nº 7179 trata do pedido de indenização da diferença de proventos de inatividade pelos agravantes, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 1316 de 1951. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ministro: Hahnemann Guimarães