Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Ruth Paterno de São José, de nacionalidade brasileira estado civil solteira, estudante, e residente na Rua Ezequiel Freire,63, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, sediado à Rua Manoel Vitirino, 553, e contra o Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação, pelo fato de ambos, segundo relato da autora, negaram-se a aprová-la na disciplina Teoria Geral do Estado, pois esta obteve média quatro. A autora alegou que tal nota é suficiente para que seja aprovada e baseia-se na Lei nº 7 de 19/12/1946 para recorrer da decisão dos réus. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao TFR, que deu provimento a ambos os recursos

Dentre outros suplicantes Marcos de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Rua Maio Portila, vem amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do departamento supracitado, por não lhe pagar seu vencimento nos reajuste no percentual no valor de 40 por cento e no aumento de percentual no valor de 44 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte autora recorreu ao STF, que foi remetido ao tribunal de origem

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Nacional do Mate por dispensá-los de seus cargos sem qualquer justificativa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de segurança impetrado. No TRF, o Ministro Artur Marinho julgou recurso de mandado de segurança optando pelo não provimento do mesmo

Dentre outros suplicantes, Gino Maximiliano Turras, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente à Rua Leopoldo Miguez, vêm, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública do ministério supracitado por não pagar-lhe o aumento de percentual no valor de 44 por cento, garantido pela Lei nº 3826 de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte ré recorreu ao STF, que foi provido

Empresa de tecelagem vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Administração do Porto do Rio de janeiro. O impetrante importou 100 quilos de papel metalizado. Inicialmente esse produto foi taxado em alíquota de 80 por cento, e posteriormente, recalculado o imposto aduaneiro, foi taxa em 60 por cento do valor do produto, segundo a Lei das tarifas das alfândegas. Entretanto, os impetrados discordaram da taxação feita pela carteira de Câmbio do Banco do Brasil e recalculou o imposto, firmando a porcentagem de 100 por cento sobre o valor do produto. Inconformado, o impetrante solicitou tal mandado para impedir tal taxação. Contudo, foi negado o mandado de segurança e o processo foi arquivado

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por retirar-lhes valor do provento de João Tavares Dias Pessoa, esposo e pai dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança

Os impetrantes, técnicos em agrimensura diplomados pelo Colégio Militar do Ceará, pela Escola Técnica Álvaro da Silveira e pela Escola Paulista de Agrimensura, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que negou-se a registrar os títulos dos impetantes como determina a Lei nº 3843, de 12/12/1960. Não houve alegação relativa ao despacho ordenado pelo juiz

Os autores, de ,nacionalidade; brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; os autores alegam que o réu vem cobrando o imposto sobre lucro imobiliário quando os autores pretendiam vender seu imóvel, o que é ilegal, pois o imóvel foi adquirido por herança; Assim, requerem que o réu suste a cobrança referida, nos termos do decreto 9330; juiz Hélio Pereira concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte; houve recurso ao STF, que não teve seguimento