DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE CONSUMO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração (7) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. anexo 8guia de aquisição de estampilhas para produtos nacionais, Ministério da Fazenda, 1962/63. guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. portaria n. 1029, 1963. custas processuais, 1964. código de processo civil, art. 319 e ss. lei 1533/51. lei 3520/58
              42181 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 8 suplicantes eram localizados no estado da Guanabara na R. Maria Rodrigues, 12, R. Frei Jaboatão, 225, Av. Amaro Cavalcanti, 1973. Seus produtos estavam sujeitos à selagem direta do Imposto de Consumo, ficando beneficiados pela compensação fiscal da lei n. 3520 de 1958, revogada pela reforma do Imposto de Consumo e revisto pelo decreto n. 45422 de 1959, Regulamento do Imposto de Consumo. Pediram a compensação de imposto, dando à causa o valor de Cr$50.000,00. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança.

               Sem título