DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              33319 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor estava assistindo a sua mulher Emma Camolli de Oliveira, que era a 2ª autora, estado civil solteira, maior de idade, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes no prédio à Rua Álvaro Ramos, 155. O prédio fora passado por sua mãe Sebastiana Guimarães de Oliveira, e requisitado para desapropriação por interesse da Defesa Nacional. Sua indenização fora arbitrada em Cr$ 2,10 por metro quadrado. Não tendo sabido de tal arbitramento, e discordando, pediram o valor e a desapropriação de terreno por Cr$ 15,00 o metro quadrado, adicionando-se juros, custas e honorários. Avaliaram a causa em Cr$ 150.000,00. O juiz Olavo Tostus Filho julgou o pedido procedente, com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

              Zonder titel