DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO

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              11588 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, requereu expedição de mandado proibitório contra a ré. Querendo construir prédio aos fundos em terreno de sua propriedade à Rua do Aqueduto em frente ao no. 579 e por diversas formas procurou licença da Prefeitura Municipal, com protocolos e com o Diretor Geral de Obras. A ré foi acusada de não querer receber os emolumentos, e fez-se o depósito de 176$800. Recebeu, ainda assim, um auto de infração. Pediu ainda condenação da ré ao pagamento de 10:000$000 em caso de transgressão. Foi indeferido o requerido interdito por não ser meio idôneo para corrigir o apontado ato da administração. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença proferida

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