A autora era mulher de prendas domésticas estado civil casada, sob regime de comunhão de bens com o Engenheiro Civil Manoel Tôrres de Carvalho Barbosa. Comprara automóvel pelo valor de 6.000.000,00 cruzeiros de Mario Hernandez Aguirre, Conselheiro da Embaixada de El Salvador, incluindo todos os impostos sob pretexto de ser devido o imposto de importação. Agentes do Serviço de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional apreenderam o veículo. João Lampreia, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mandou recolher o veículo ao Itamaraty, ilegalmente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; AUTOMÓVEL; APREENSÃO; RESTITUIÇÃO DE POSSE
1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; AUTOMÓVEL; APREENSÃO; RESTITUIÇÃO DE POSSE
1 results directly related
Exclude narrower terms
35489
·
Dossiê/Processo
·
1964; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara