A suplicante requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Diniz Carneiro, cidade do Rio de Janeiro, por motivos sanitários, tendo-se esgotado os recursos administrativos para se realizar a referida desocupação. Solicitou a intimação do proprietário da Companhia Suplicada, Armando C. Brito, para a desocupação em prazo estipulado, sob pena de despejo, até que sejam satisfeitas as exigências sanitárias. A ação de despejo foi indeferida. São citados o Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1088 e o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 103