DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              Processo Judicial
              14119 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              AA Fazenda Nacional já havia movido ação de desapropriação contra os réus, e para instruir a carta testemunhável, pediu que se emitissem certidões sobre o conteúdo dos autos de desapropriação. Pediu ainda certidões dos autos de desapropriação entre a Fazenda Nacional e José Pereira Nobre, além de trechos dos autos entre a autora e Elias Diaz de Novaes, ou Barão de Novaes, com indenização. Julgado por sentença o arbitramento

              União Federal (autor)
              Processo judicial
              35077 · Dossiê/Processo · 1954
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, por seu procurador, requereu ação para desapropriação do imóvel ocupado ilegalmente pelo suplicado destinado às obras de ampliação do Internato do Colégio Pedro II, localizado no Campo de São Cristovão, 203, Rio de Janeiro. Ação inconclusa

              União Federal (autor)
              Processo judicial
              41781 · Dossiê/Processo · 1962; 1980
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu que o réu e sua mulher desocupassem uma faixa de terreno de propriedade da União Federal, situada na Praia de São Bento, Galeão, Ilha do Governador, próximo a pista do Aeroporto Internacional do Galeão, no prazo de 30 dias. Tendo o réu se retirado do imóvel em questão, perdeu a ação o seu objetivo

              União Federal (autor)
              Processo judicial
              19645 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Benjamin Baptista Vieira, inventariante dos bens de Cora Peres Vieira, mulher e tutora dos menores de idade Francisco Sampaio e Gaspar Sampaio, propôs uma ação de prestação de contas contra o réu, seu antecessor em ambos os cargos. Para cobrir os desfalques apurados judicialmente foram dados à penhora ao prédio na Praça Engenho Novo nos. 40 e 41, de propriedade do réu. Sendo necessário a execução de sentença para repor ao espólio e como não foi possível encontrar o processo de desapropriação, a autora requer a habilitação para se dar a resposta solicitada. O juiz deferiu o requerido.

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              6669 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação

              The City of Santos Improviment Company Limited (autor)
              Processo Judicial
              8873 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A municipalidade do Distrito Federal através do decretos municipais de 03/10/1894 e 02/03/1895, celebrados entre a Prefeitura do Distrito Federal e o réu, autorizou a este último a autorização para execução de novas obras da zona entre a Praia da Saudade na parte fronteira do Instituto Benjamin Constant até a Escola de Aprendizes de Artilheiros, situada na Fortaleza de São João. Ao concessionário ficaria garantido o direito de explorar as pedreiras da região, linhas férreas nas ruas que lá abrisse e o uso e gozo dos terrenos que ali descobrisse ou obtivesse pelo aterro sobre o mar. A cláusula no. 7, letra d, entretanto, suscitou desentendimentos, pois previa o intermédio do Ministério da Guerra para proceder aos projetos das obras na região do forte São João. Essas terras, entretanto, pertenciam em sua totalidade à União Federal, tendo sido adquiridas por compra de Joaquim da Silva Nojorethe e sua mulher, por escritura pública de 17/02/1855, sendo então indevido à municipalidade decidir sobre o domínio útil sobre essa terra, sendo de uso restrito à defesa militar. O concessionário já promovia, então quando o processo, obras na região, abrindo, mas construindo cais, etc, prejudicando os direitos de domínio do suplicante, o qual requereu a intimação do suplicado, mestre de obras e seus operários, para que parassem as obras, sob pena de desmanchar o que foi construído às custas do suplicado. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas não foi possível receber em que resultou, visto que estava faltando folhas no processo

              Fazenda Nacional (autor)
              21347 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante requereu a urgente desapropriação do imóvel situado à Rua General Pedra, 161, do réu, estado civil casado e residente na Avenida Marechal Floriano, 62, sob indenização no valor mínimo de 79:200$000 réis. Para isso seria marcada uma audiência na expectativa de acordo entre as partes. Contudo, pela vigência na desapropriação, o valor máximo dessa oferta poderia chegar a 118:800$000 réis, mas com a imediata imissão de posse, segundo o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19. Tal desapropriação estaria pautada no Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Foi deferido o requerido

              União Federal (autor)
              22348 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu a desapropriação das terras situadas em Carapuça, de propriedade do réu, devido ao saneamento rural, em Santa Cruz. Alegou que estas terras estavam abandonadas e poderiam ser aproveitadas para cultura. Ofereceu como indenização o valor de 5:220$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 33 - II. A ação fundamentou-se no Regulamento 9081 de 03/11/1911, artigo 42, número 4, no Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2, no Código Civil, artigo 599, e no Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigo 3, número 5. Terreno abandonado. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz homologou por sentença o laudo para que se produzissem os efeitos devidos e legais. A União Federal, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, porém desistiu da apelação que interpôs à sentença

              União Federal (autor)
              21048 · Dossiê/Processo · 1940; 1954
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um 2o. volume de uma ação ordinária, onde a suplicante alegou uma ordem de despacho e desapropriação na Rua General Canabarro no. 280, 280 A, 306 e 308, contra o suplicado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. O réu recorreu com recurso ordinário que foi rejeitado.

              União Federal (autor)
              21988 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Decreto nº 1791 de 09/07/1937 desapropriou o prédio na Rua da América, 245, de propriedade da ré, mulher, estado civil viúva, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora requereu a desapropriação do imóvel. Ofereceu o depósito do valor de 126:720$000 réis como indenização máxima, devido à urgência do processo, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz deferiu o requerido

              União Federal (autor)